A aprovação do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Câmara dos Deputados representa um passo decisivo para a consolidação da Reforma Tributária no Brasil. A medida foi comemorada pelo Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE), pela Fenafisco e por demais entidades representativas do Fisco como uma conquista estratégica para o Estado e para a sociedade.
De acordo com as entidades, a manutenção do texto aprovado anteriormente pelo Senado assegura pilares considerados inegociáveis, como a preservação do sigilo fiscal e a garantia de segurança jurídica no tratamento de dados tributários, pontos essenciais para a eficiência e a credibilidade do novo sistema tributário nacional.
Entre os avanços destacados está a definição clara da Autoridade Fiscal, garantindo que a fiscalização e a constituição do crédito tributário sejam atribuições exclusivas de servidores de carreira. A medida protege o Estado contra interferências externas, reduz riscos à concorrência e fortalece a autonomia técnica do Comitê de Harmonização.
Para o SINDIFISCO/SE, a aprovação do PLP 108/2024 é resultado de intensa mobilização da categoria em defesa das prerrogativas do Estado e da construção de um sistema de arrecadação mais eficiente, transparente e justo para todos os brasileiros. A entidade reforça que seguirá vigilante e atuante nas próximas etapas da regulamentação da Reforma Tributária.
